Saiba mais sobre os principais deveres das organizações para com o Fisco.
Na área tributária, tributo é gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
No Brasil, do ponto de vista empresarial, vários são os encargos a serem cumpridos perante o Fisco, não só federais como também em âmbito estadual e municipal, com leis e normas específicas em muitos casos.
A partir disso, dos municipais aos federais, confira os principais impostos pagos pelas empresas brasileiras.
Impostos pagos pelas empresas em âmbito municipal
Imposto sobre Serviços (ISS)
O ISS é um imposto exigido de empresas de qualquer segmento de atuação. A alíquota mínima é de 2% e se limita a 5%.
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
O ITBI incide sobre a transferência de imóveis, tais como casas, prédios e apartamentos. Normalmente, é pago pelo comprador do bem. O percentual varia conforme o município.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
O IPTU incide sobre os imóveis independentemente da espécie. Vários são os aspectos considerados ao atribuir o valor de venda de um imóvel. Essa quantia é multiplicada pela alíquota (variável conforme o estado). Normalmente, está entre 1% e 3%.
Impostos pagos pelas empresas em âmbito estadual
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
O ICMS incide sobre todas os serviços e mercadorias vendidos no Brasil. Quem recolhe essa quantia são as empresas. Cada estado tem autonomia para atribuir a alíquota que quiser sobre a circulação de mercadorias.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Com alíquota variável de acordo com o estado, o IPVA deve ser recolhido, anualmente, dos proprietários de motos, carros, caminhões e outros veículos automotores. 50% do valor vai para o estado e os 50% para a cidade em que houve o registro do automóvel.
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
Esse imposto possui função puramente fiscal e visa a captar recursos de heranças e doações. O percentual de recolhimento é variável conforme a situação.
Impostos pagos pelas empresas em âmbito federal
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
A CSLL incide sobre a renda líquida de pessoas jurídicas, variando de 9% a 20%. A alíquota ser praticada depende do valor final do lucro líquido do período base constatado antes da provisão do IRPJ.
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
Independentemente do tamanho e do regime tributário aplicado, incide sobre a renda bruta das empresas. Existem duas possibilidades de alíquotas:
15%, quando auferido sobre o lucro real.6%, quando auferido sobre o lucro acumulado inflacionário;
A declaração do IRPJ pode ser realizada trimestralmente (março, junho, setembro e dezembro) ou anualmente.
Imposto de Importação (II)
Incide sobre os produtos importados. Tanto pessoa física como jurídica, ao trazer mercadorias do exterior para o Brasil, só haverá a entrada liberada no Brasil se o II for recolhido.
Para produtos cujo valor seja igual ou inferior a US$ 100, existe o regime de tributação simplificada, ao passo que, para produtos cujo valor seja superior a US$ 100 e igual ou menor do que US$ 3 mil, há o regime de tributação especial.
Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)
Destina-se a promover a integração dos empregados com a vida e com o desenvolvimento de empresas, além de financiar o seguro desemprego e o abono salarial anual para empregados de baixa renda. Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são equiparadas pela legislação são obrigadas ao recolhimento desta Contribuição
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Necessitam recolher a COFINS todas as empresas brasileiras, salvo as enquadradas no Simples Nacional. O imposto é direcionado para auxiliar o financiamento de programas de seguridade social, tais como previdência social e saúde pública. As alíquotas oscilam entre 3% e 7,6%, conforme o regime de lucros.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Direcionado aos proprietários rurais, incide anualmente sobre bens de pessoas físicas e jurídicas.
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
O IOF incide sobre operações de câmbio, crédito ou seguros. As alíquotas utilizadas podem ser fixas, variáveis, proporcionais, progressivas ou regressivas.
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
IPI deve ser recolhido de importadores ou comerciantes e donos de indústrias. A incidência ocorre não só sobre mercadorias importadas como também sobre produtos de fabricação nacional.